ACORDO DE ALIMENTOS


1) INTRODUÇÃO


Para a fixação de obrigação alimentar, nem sempre é necessária uma demanda judicial. Pode-se estabelecer um acordo entre as partes, que tem duas vantagens: primeiro, a celeridade, já que é bem mais rápido que uma demanda regular; segundo, no acordo, já se sabe o que se perde e o que se ganha e isso é muito importante. Muitas vezes, ao longo da demanda, o alimentado pode ter fixado em seu favor uma obrigação bem inferior do que a sugerida na petição incial, ou o alimentando pode ter arbitrado em seu desfavor uma obrigação bem acima da que entenda devida. Portanto, quando se faz o acordo, evita-se surpresas - agradáveis ou desagradáveis.

Ao redigirmos qualquer acordo, temos que ter em mente que ele deve ser um instrumento para evitar dúvidas e incertezas futuras, bem como não deixar "brechas" para demandas ou questionamentos que envolvam o seu objeto. Portanto, o melhor é redigir um acordo um pouco mais "detalhado", mesmo que mais trabalhoso.


Outro ponto que merece ser mencionado é que prefiro desmembrar o acordo em duas partes, a saber, o Termo de Acordo (instrumento no qual serão estabelecidas as cláusulas e avenças) e a Petição de Homologação (petição em que encaminho o Termo ao Judiciário para ser homologado). Tem gente que prefere fazer tudo junto.

Comecemos pelo Termo de Acordo.



2) TERMO DE ACORDO


2.1) FRONTISPÍCIO

O frontispício é a "capa" do Termo de Acordo, digamos assim; é um elemento formal do instrumento, pelo que se faz a introdução do acordo, qualificando as partes, indicando a data e local em que foi realizado, consignando a circunstância de ter sido feito por livre manifestação de vontade, e finalizando informando que o acordo será regido por cláusulas. Vejam um exemplo:




2.2) CLÁUSULA PRIMEIRA -  DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR: É a primeira e principal cláusula principal do acordo, em que deverá comprometer-se a pagar a pensão alimentícia, bem como ser indicado o valor da prestação mensal, com indicação da base de cálculo.

Caso do alimentante seja empregado com CTPS assinada: é importante indicar qual será a base de cálculo da pensão alimentícia. Em regra, a base de cálculo incide somente sobre as verbas recebidas com regularidade, ficando excluído o FGTS, diárias, horas-extras e etc. Essas verbas, no entanto, caso o Alimentante aceite, podem integrar a base de cálculo. Particularmente, sempre tento que o FGTS entre na base de cálculo. Os descontos voluntários (como os empréstimos consignados em folha), não são considerados. Exemplo de redação:


Caso do alimentante seja servidor público: nesse caso, é mais simples. A base de cálculo será a remuneração líquida do servidor, excluídos apenas dos descontos voluntários (empréstimos consignados, planos de saúde, mensalidade de associação e etc.).


Caso o alimentante ser autônomo: nesse caso, por ser muito difícil uma prova segura do valor da remuneração do Alimentante, na prática, o mais seguro a fazer é indexar o valor da pensão ao salário mínimo. 



OBS1: SE HOUVER PLURALIDADE DE ALIMENTANDOS (CREDORES): caso haja mais de um credor de alimentos, é importante que se indique essa circunstância, especificando a quota-parte de cada um, ou apontando que a obrigação será dividida "pro rata", ou seja, por igual. Essa previsão é importante no futuro, quando os alimentandos forem deixando de ter necessidade e forem sendo exonerados.


OBS2: PARÁGRAFO PREVENDO DESEMPREGO (PARA ALIMENTANTES EMPREGADOS): acho prudente estabelecer que, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho do Alimentante, caso a obrigação tenha sido estabelecida sobre os seus rendimentos, ocorrerá a conversão automática do valor da última prestação paga no correspectivo percentual do salário mínimo, ao qual passará a estar vinculado. A jurisprudência já entende assim, mas é uma medida que pode evitar questionamentos futuros. Exemplo da Cláusula:



2.3) CLÁUSULA SOBRE A FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: É importante se estabelecer a forma como será pago (em moeda corrente), onde deverá ser pago, como e quando deverá ser pago o valor correspondente à obrigação. O ideal é que seja depositado até o quinto dia útil do mês em uma conta bancária indicada já na inicial. 

Vejamos um exemplo de redação:


OBS: ABERTURA DE CONTA CORRENTE: Para o cumprimento mais correto do acordo, a representante do Alimentando deve ter conta bancária. Hoje em dia, uma conta bancária pode ser aberta com muita facilidade. Além de poder ser aberta nas agências bancárias, também pode ser aberta nas Casas Lotéricas (conta Caixa Fácil) e nas Agências dos Correios (Conta Mais do BB no Banco Postal), basta estar munido de CPF, RG e comprovante de residência. Não se paga nenhum valor para abrir, não tem problema que a pessoa esteja com restrição no SERASA ou SPC e já sai da Lotérica ou dos Correios com o número da conta em mãos.

2.4) CLÁUSULA SOBRE DESCONTO EM FOLHA (PARA ALIMENTANTES EMPREGADOS OU SERVIDORES PÚBLICOS). Além da forma e condições de pagamento, sendo o Alimentante empregado formal ou servidor público, pode-se entabular o desconto em folha de pagamento, que é a forma mais segura. Vejamos como ficaria a redação do parágrafo:



OBS: COMUNICAÇÃO NO CASO DE MUDANÇA DE EMPREGADOR: Acho prudente criar também um parágrafo prevendo a mudança de empregador e a possibilidade de qualquer dos acordantes apresentar o Termo ao novo empregador.



2.5) CLÁUSULA INDICATIVA DO INÍCIO DA OBRIGAÇÃO: É interessante pontuar o início da obrigação. Em regra, indico como início a subscrição do termo. Pode ocorrer de o acordo demorar meses (sim, é possível!) para ser homologado, e muitas vezes os "ânimos" se alteram. Com essa indicação de início da obrigação, o acordo fica mais amarrado. Ficaria assim:


2.6) CLÁUSULA INFORMATIVA DA ALTERAÇÃO DA AVENÇA: Por precaução e à guisa de esclarecimento para as partes, acho salutar prever uma cláusula em que os acordantes declaram-se cientes de que a obrigação fixada no termo de acordo poderá ser alterada para mais ou para menos, por força do art. 1.699 do Código Civil, a depender da alteração da situação financeira de qualquer das partes, e cito exemplos: desemprego, nascimento de novo filho, ascensão profissional e etc. Advirto também, nesse esclarecimento, que a alteração não se opera automaticamente, devendo ser feita judicialmente, por meio de ação revisional, em nenhuma hipótese sendo permitido às partes, sem autorização judicial, a alteração do valor da obrigação pactuada da obrigação. Faço isso porque é muito comum o alimentante, após estar desempregado, deixar de cumprir a obrigação e esperar ser executado para ajuizar a revisional, ou querer justificar o inadimplemento da obrigação, em uma execução, sob o argumento de que se encontra desempregado ou em ruína financeira. Assim:


2.7) CLÁUSULA INFORMATIVA DO ENCERRAMENTO DA OBRIGAÇÃO: Também acho prudente pôr no acordo uma cláusula em que ambos os acordantes declaram-se cientes de que a obrigação alimentar encerra-se nos termos do art. 1.635 do Código Civil, especificamente pela maioridade do filho, casamento ou relação de companheirismo. 


Esclareço também que a extinção da obrigação alimentar, em nenhuma hipótese, será automática, devendo o alimentante requerer a exoneração judicialmente. Por fim, indico que, no caso de exoneração por atingimento da maioridade, provando que não remanesce ao alimentando a condição de necessitado, a qual deverá ser provada por esse, a obrigação também se extingue.



2.8) CLÁUSULA INDICATIVA DE DOCUMENTOS ANEXADOS: Por cautela, é interessante indicar os documentos que acompanham o Termo de Acordo, informando que os mesmos passam a fazer parte do instrumento. Esses documentos são os necessários a provar a obrigação alimentar, a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, além dos documentos de praxe, referentes à identificação e endereço das partes e filiação.

DICA PRÁTICA: cada vez mais é cobrado o CPF na petição inicial, por causa da unificação dos processos, projetada pelo CNJ. Verifique se o Cartório Distribuidor exige o CPF.


2.9) FECHO DO TERMO DE ACORDO: No fecho, faz-se o arremate do acordo, indicando que o mesmo foi lido e analisado por todos, indicando o número de vias que serão extraídas e o destino de cada uma.


O Termo de Acordo deve ser assinado na última página e rubricado nas demais pelos acordantes e pelo profissional que presenciou o ato, seja advogado, promotor ou defensor público. Nos últimos dois casos, a assinatura será denominada "referendo". 

Segue um exemplo de fecho para acordos feitos com advogado:


Segue exemplo de fecho realizado na DP ou no MP:



3) PETIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO



Além de se confeccionar o Termo de Acordo, é necessário também se fazer uma petição requerendo a sua respectiva homologação. É uma petição inicial, em que se deve se postular (i) o pedido de gratuidade judiciária, se for o caso; (ii) a manifestação do MP, por envolver interesse de menores, nos termos do art. 82, I, do CPC; e, por fim, (iii) requerer a homologação em si, com a desistência antecipada do prazo recursal.

Essa desistência é importante, porque com ela o processo transita em julgado no momento da homologação.Importante lembrar que somente após a homologação é que será possível a execução do acordo pelo rito da prisão civil, antes disso, somente será possível sua execução na qualidade de título executivo extrajudicial.

Nessa petição, deverá constar o valor da causa (doze vezes o valor da obrigação assumida) e, por cautela, o protesto por produção de provas.

Vejamos como ficaria a petição:

4) PROCEDIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO

Analisemos, agora, o procecimento da homologação do Termo de Acordo. É simples.

PRIMEIRO PASSO) O Pedido de Homologação, acompanhado no Termo e dos documentos essenciais, deverá ser protocolado, onde será registrado, autuado e, se for o caso, distribuído.

SEGUNDO PASSO) Em seguida, o processo é concluso para o JUIZ, que pode (i) receber a petição inicial (se estiver tudo certinho), apreciando o pedido de gratuidade judiciária e determinando a intimação pessoal do MP para se manifestar sobre o pleito; ou, caso necessário, pode (ii) despachar mandando emendar a inicial.

TERCEIRO PASSO) Tendo o juiz dado vistas ao MP, esse deverá, na qualidade de "custos legis", oferecer parecer, analisando a regularidade procedimental, a presença dos documentos necessários, o interesse do alimentando, bem como se o critério de fixação da obrigação atente à razoabilidade. Caso o parecer seja favorável, os autos voltam conclusos ao juiz.

QUARTO PASSO) Por fim, voltando os autos do MP, o JUIZ prolata sentença homologatória.


5) DOWNLOADS

ARQUIVO 01
Nome do autor: Carlos Henrique Harper Cox
Nome do arquivo: Termo de Acordo de Alimentos.doc
Descrição: Termo de Acordo entabulado perante procurador comum.
Versão: Word 97-03
Tamanho do arquivo: 82kb
Link para download: http://www.alunet.com.br/COX/Termo%20de%20Acordo%20de%20Alimentos.doc

ARQUIVO 02
Nome do autor: Carlos Henrique Harper Cox
Nome do arquivo: Pedido de homologação de acordo.doc
Descrição: Pedido de homologação judicial de acordo de alimentos.
Versão: Word 97-03
Tamanho do arquivo: 73kb
Link para download: http://www.alunet.com.br/COX/Pedido%20de%20Homologa%e7%e3o%20de%20Termo%20de%20Acordo.doc

29 comentários:

  1. Boa tarde!!!
    Gostaria de agradecer imensamente pela ajuda, pois com seu modelo consegui resolver um grande problema por aqui. A ação de execução de alimentos pelo 733 nem é tão complicado mas estava em dúvida com relação aos pedidos. Muito obrigada mesmo, continue fazendo esse ótimo trabalho!!!

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  2. Olá!
    Gosto muito deste blog!
    Tenho sanado muitas dúvidas aqui!
    Só uma pergunta hipotética:
    Se foi homologado um acordo em cima dos redimentos líquidos do alimentante, e agora, este não possui rendimentos liquidos comprovados, haja vista, estar trabalhando na informalidade.Diante desta situaão hipotética, a ação de execução não será cabivel, nem pelo 732, nem pelo 733 do CPC?
    Penso assim porque não há liquidez que possa ser executada. Estou correta?
    A ação cabível então seria a de revisão de alimentos, pedindo ao juiz que modifique a sentença homologatória para o caso de haver desemprego, ou trabalho na informalidade?
    Qual seria a melhor hipótese?
    Se você puder sanar a minha dúvida, referente a este estudo, eu agradeceria muito!
    Abraços!

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    1. Evidente que seria a revisional, o próprio texto já menciona tal explanação

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  3. Olá, teria como encaminhar os arquivos para e-mail, pois não é possível fazer download. camillalgc@gmail.com

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  4. Olá, teria como encaminhar os arquivos para e-mail, pois não é possível fazer download. camillalgc@gmail.com

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  5. ola. gostaria de receber os arquivos de downdoad por email, pois nao estou conseguindo baixa-los. obrigada. jenifh_andrade@hotmail.com

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  6. Dr. Primeiramente gostaria de parabenizá-lo pelo blog. Seu trabalho auxilia inúmeros alunos e operadores do Direito, que DEUS o abençoe sempre nessa senda. Gostaria também de pedir encarecidamente que, se possível, me envie por email, os dois arquivos disponíveis para download, vez que, não consigo baixá-los. E mais uma vez, parabéns pelo ótimo e límpido trabalho. Meu email é solanoruta@gmail.com

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  7. Olá, como não consigo baixar os arquivos, peço que os encaminhe para meu e-mail: luizahelenagon@gmail.com.
    Aproveito para parabenizar pelo excelente blog, tem sido de grande ajuda.
    Grata

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  8. Seria possível enviar os arquivos via e-mail. Pois não estou conseguindo baixá-los. Segue e-mail: sueliabe@yahoo.com.br. Grata

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  9. Seria possível enviar os arquivos via e-mail. Pois não estou conseguindo baixá-los. Segue e-mail: pauloh_ms@hotmail.com.parabéns pelo blog.

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  10. Também não estou conseguindo baixar os arquivos, se for possível enviá-los por e-mail eu fico grata: arianealcpimenta@hotmail.com.

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  11. Também nao consigo baixar os arquivos, poderia me mandar no email? izomaroliveirapucci@gmail.com

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  12. Olá, boa tarde! Não consegui abrir o link dos modelos do termo e da petição. Há uma mensagem que diz que não foi possivel abrir a página...

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  13. Olá, boa noite! Não consegui abrir o link dos modelos do termo e da petição. Há uma mensagem que diz que não foi possivel abrir a página... Seria possível enviar po e-mail? Meu e-mail é motte.adv@r7.com Parabéns pela iniciativa.Desde já agradeço!!!

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  14. Poderia encaminhar os modelos para o email: maxwellcastro13@hotmail.com , desde já agradecido.

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  15. Poderia encaminhar os modelos para o email: caroldecasa@hotmail.com, agradecida.

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  16. Também gostei do trabalho mas, não consegui abrir a pagina, myrianpilar@yahoo.com.br

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  17. Por gentileza, gostaria de receber os modelos por e-mail..grata! ioleamanda@hotmail.com

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  18. como faço para consegui os arquivos?

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  19. Boa tarde, voc poderia me enviar o arquivo por e-mail? contato@confiance.adv.br. Grato Hemerson

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  20. Boa tarde, poderia encaminhar os modelos para diogo_kawer@yahoo.com.br.
    Desde já agradeço e parabéns pelo blog!

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  21. Boa Tarde, poderia encaminhar os modelos para o email: cintyamartins@gmail.com. Obrigado e parabéns pelos esclarecimentos e pelo modelo.

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  22. Bom dia!!Eu TAMBEM, GOSTARIA DE RECEBER SEUS ARQUIVOS POR EMAIL:Sheyla.couto@terra.com.br, AO QUE PARECE SAO OTIMOS. OBRIGADA!!

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  23. Boa tarde!

    Também gostaria de receber os arquivos por email: luisfernando01@bol.com.br

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  24. Boa tarde! Também gostaria de receber seus arquivos por e-mail se possível.
    bau_araras@hotmail.com

    Grato pela atenção.

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  25. Poderia me enviar os arquivos denerfacina.jus@gmail.com


    Desde já agradeço!

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  26. por favor doutor, poderia enviar os arquivos para rogertrancoso@gmail.com

    Grato e muito bom o seu blog, parabéns!

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  27. Poderia enviar os arquivos para o e-mail: forcamill@hotmail.com
    Desde ja, agradeço profundamente, e muito parabens pelo trabalho aqui exposto.

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  28. Achei ótima a explanação Dr.
    Estou com um caso desse.
    Gostaria, se possível, que me enviasse os modelos por e-mail.
    joaopauloabreu1@hotmail.com

    Att.

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